Leis Ordinárias de 2016
Lei Ordinária Nº 1674, de 07 de Dezembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1673, de 28 de Novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE DE CONCEIÇÃO DOS OUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1672, de 28 de Novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária Nº 1671, de 28 de Novembro de 2016
Lei Ordinária Nº 1670, de 23 de Agosto de 2016
Lei Ordinária Nº 1669, de 04 de Agosto de 2016
DENOMINA BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 1668, de 15 de Julho de 2016
Lei Ordinária Nº 1667, de 30 de Junho de 2016
Lei Ordinária Nº 1666, de 06 de Junho de 2016
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS